Obligatoriedad de la acción penal pública e in dubio pro societate en el Proceso Penal brasileño:
repensando antiguos mitos (artículo en portugués)
Resumen
El presente trabajo, que se desarrolla en forma de breve ensayo, traza algunas líneas críticas acerca de la obligatoriedad de la acción penal de iniciativa pública y del aforismo in dubio pro societate, dos temas que quedaron elevados a una verdadera dimensión mítica en la comprensión y la operacionalización del Derecho Procesal Penal brasileño, especialmente, incidiendo en ciertas disfunciones que éstos son capaces de ocasionar en la realidad del sistema de Justicia Criminal.
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