Recolección y tratamiento de datos personales:

puntos de equilibrio y coexistencia de derechos y deberes fundamentales (artículo en portugués)

  • Lucas Marques Assad Faculdade de Direito de Vitória – FDV
  • Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho Faculdade de Direito de Vitória – FDV
  • Bruna Lyra Duque Faculdade de Direito de Vitória – FDV
Palabras clave: Ley General de Protección de Datos, responsables del tratamiento, libertad, derecho a la intimidad.

Resumen

Este artículo trata sobre la legitimidad y los límites de la recolección y el tratamiento de datos personales por parte de los responsables del tratamiento en relación con el derecho a la privacidad de los titulares, centrándose en la Ley General de Protección de Datos de Brasil, que sucedió dentro del Marco Civil de Internet. El objetivo es determinar en qué circunstancias es posible conciliar la libertad y la vida privada. Para ello, se analizarán en primer lugar las acciones de los responsables del tratamiento para obtener información personal y cuándo se convierten en abusivos. A continuación, se analizará la redefinición del derecho a la privacidad. Finalmente, se abordará la figura de la responsabilidad civil de los responsables del tratamiento con el fin de puntualizar críticamente la Ley General de Protección de Datos. El núcleo de este trabajo es dilucidar cómo alcanzar puntos de equilibrio que permitan la coexistencia de derechos y deberes fundamentales, dada la regulación propuesta en este nuevo marco regulador de datos.

Biografía del autor/a

Lucas Marques Assad, Faculdade de Direito de Vitória – FDV

Graduando do curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV.

Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho, Faculdade de Direito de Vitória – FDV

Graduando do curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV.

Bruna Lyra Duque, Faculdade de Direito de Vitória – FDV

Doutora e Mestre pelo Programa de Pós-Graduaçãostricto sensuem Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial pela FDV. Coordenadora do curso de pós-graduação lato sensuem Direito de Família e Sucessões da FDV. Professora de Direito Civil da graduação e pós-graduação lato sensuda FDV. Advogada.

Citas

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Publicado
2019-09-19
Sección
DERECHO CONSTITUCIONAL