Privilegio postal de la Oficina de correos:

un análisis histórico y constitucional del servicio postal en Brasil (artículo en portugués)

  • Hermann Hand Schwanz Faculdade de Direito de Vitória - FDV
  • Alexandre C. Aguiar Maia Faculdade de Direito de Vitória – FDV
Palabras clave: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, correos, servicio postal, historia, privilegio postal, Ley de correos y Telégrafos, servicio público.

Resumen

La presente obra pretende analizar la Ley 6.538/78, la llamada Ley de correos y telégrafo, a la luz de la Constitución Brasileña de 1988, y comprender los fundamentos constitucionales y/o jurídicos del llamado privilegio postal de la Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que determina que sólo ésta puede transportar y distribuir correspondencia. Con este fin, la historia del servicio postal en Brasil se perderá durante los diferentes períodos de la existencia de este país como una colonia, Reino unido a Portugal y Algarves, Imperio, y en las diferentes fases de su período republicano. A partir de este estudio, pretende evaluar la constitucionalidad de la Ley 6.538/78, así como definir la naturaleza jurídica del servicio postal prestado por la ECT. También tiene como objetivo determinar si la actuación privada en el sector postal es absolutamente inviable según el ordenamiento jurídico brasileño, e identificar si las restricciones o la imposibilidad completa de esta intervención privada es de naturaleza legal, derivada de la citada Ley, o es constitucional según lo previsto por la Carta Magna brasileña.

Biografía del autor/a

Hermann Hand Schwanz, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Graduando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV.

Alexandre C. Aguiar Maia, Faculdade de Direito de Vitória – FDV

Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas (2006). Graduação em Direito pelo Centro Educacional Vila Velha – UVV (2003). Graduação em Letras e Literatura Inglesa pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES (2001). Professor de Hermenêutica Jurídica e Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito de Vitória – FDV.

 

Citas

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Publicado
2019-03-30
Sección
MISCELÁNEA