Privilégio postal dos correios

uma análise histórica e constitucional do serviço postal no Brasil

  • Hermann Hand Schwanz Faculdade de Direito de Vitória - FDV
  • Alexandre C. Aguiar Maia Faculdade de Direito de Vitória – FDV
Palabras clave: Correios, História correios, Privilégio Postal, Lei de Correios e Telégrafos, Serviço Público.

Resumen

El presente trabajo pretende analizar la Ley 6.538 / 78, la llamada Ley de Correos y Telégrafos, a la luz de la Constitución Brasileña de 1988, y comprender los fundamentos constitucionales y / o legales del llamado privilegio postal de la Empresa Brasileña de Correos y Telégrafos (ECT) que determina que sólo ésta puede transportar y distribuir correspondencia. Por lo tanto, el hilo a través de la historia del servicio postal en Brasil, durante los diferentes períodos de la existencia de este país como una colonia, reino unido a Portugal y el Algarve, imperio, y en diferentes etapas de su período republicano. A partir de este estudio buscará evaluar la constitucionalidad de la Ley 6.538 / 78, así como definir la naturaleza jurídica del servicio postal prestado por la ECT. En el presente ordenamiento jurídico brasileño, se pretende determinar si la actuación privada en el sector postal es absolutamente inviable en el presente ordenamiento jurídico brasileño, e identificar si las restricciones o la completa valla de esta intervención privada tienen naturaleza legal, derivada de la propia Ley 6.538, o si es constitucional.

Biografía del autor/a

Hermann Hand Schwanz, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Graduando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV.

Alexandre C. Aguiar Maia, Faculdade de Direito de Vitória – FDV

Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas (2006). Graduação em Direito pelo Centro Educacional Vila Velha – UVV (2003). Graduação em Letras e Literatura Inglesa pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES (2001). Professor de Hermenêutica Jurídica e Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito de Vitória – FDV.

 

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Publicado
2019-03-30
Sección
MISCELÁNEA