Las Entidades de Infraestructura Específica (claims resolution facilities) como mecanismo para la efectividad de las políticas públicas:

un análisis a la luz de las decisiones estructurales (artículo en portugués)

  • Gustavo Felipe da Cruz Lago Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
  • Lucas Salles da Silveira Rosa Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Palabras clave: tutela colectiva, entidades de infraestructura específica, políticas públicas.

Resumen

Este artículo tiene como objetivo analizar la figura de las entidades de infraestructura específicas (claims resolution facilities), un nuevo tipo de intervención de terceros, en la aplicación de los derechos colectivos, especialmente en la fase ejecutiva, especialmente en disputas que exigen una mayor complejidad para la resolución o que involucran políticas públicas. Cabe destacar que el presente trabajo, a través de la metodología exploratoria, basada en la investigación bibliográfica y a la luz del Derecho Comparado, busca presentar solución a la ausencia de disposición legal de las claims resolution facilites.

Biografía del autor/a

Gustavo Felipe da Cruz Lago, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Curriculum lattes: http://lattes.cnpq.br/7299651254372750

Lucas Salles da Silveira Rosa, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Curriculum lattes: http://lattes.cnpq.br/6415424939098752

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Publicado
2020-03-19
Cómo citar
da Cruz Lago, G., & Salles da Silveira Rosa, L. (2020). Las Entidades de Infraestructura Específica (claims resolution facilities) como mecanismo para la efectividad de las políticas públicas:. Derecho Y Cambio Social, (60), 606-631. Recuperado a partir de https://lnx.derechoycambiosocial.com/ojs-3.1.1-4/index.php/derechoycambiosocial/article/view/321
Sección
VARIOS