A FALÊNCIA TRANSNACIONAL E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL (PL 1.572/2011)

  • João Rafael Zanotti Guerra Frizzera Delb
  • Marcelo Fernando Quiroga Obregon Faculdade de Direito de Vitória – FDV
Palabras clave: Falência transnacional, Direito falimentar, Projeto do novo Código Comercial.

Resumen

A globalização vem causando a internacionalização das economias nacionais e a integração econômica de nações. Tal fenômeno acarreta no surgimento de empresas multinacionais, que não mais limitam suas atividades a um único país. Com esse fenômeno, a falência de uma empresa passa a afetar não só o país onde está localizado sua sede, mas todos os países no qual a empresa exerce sua atividade. A legislação brasileira vigente se preocupa principalmente com a supremacia da jurisdição brasileira sobre ativos localizados em seu território, se omitindo na análise de temas essenciais à falência transnacional, como a cooperação internacional e o reconhecimento de procedimentos falimentares estrangeiros. Tal foco, típico de um sistema territorialista, não traz a eficiência e celeridade inerentes à uma economia globalizada, na qual se busca a integração entre jurisdições e a solução, efetiva e célere, do inadimplemento. No entanto, inspirado na legislação internacional, o Projeto do novo Código Comercial (PL 1.572/2011), na vanguarda da legislação falimentar, trata de temas cruciais à falência transnacional, como a cooperação internacional entre jurisdições estrangeiras, possibilidade de tramitação de procedimentos falimentares concomitantes, a possibilidade de instauração de procedimento falimentar por credor estrangeiro sem a necessidade de reconhecimento do seu crédito no Brasil e a prestação de caução, dentre outros. A análise das inovações trazidas pelo referido Projeto de Lei perpassa a legislação brasileira e internacional relacionadas ao tema, bem como a doutrina nacional e estrangeira, em especial os ensinamentos de Dora Berger, Beat Walter Rechsteiner e Lynn M. LoPucki.

Publicado
2018-12-25
Sección
DERECHO COMERCIAL - FINANCIERO