Responsabilidad civil del Instituto Nacional do Seguro Social-INSS por la terminación de las prestaciones de pensión otorgadas judicialmente

(artículo en portugués)

  • Lory Brioschi Silva Uhlig Faculdade de Direito de Vitória – FDV
Palabras clave: INSS, Seguridad Social, Responsabilidad civil.

Resumen

Este artículo analizará si el Instituto Nacional do Seguro Social-INSS puede ser considerado civilmente responsable por la terminación de los beneficios de seguridad social otorgados judicialmente. Se analizará la Ley 13.846/19, la antigua Medida Provisoria 871 y las anteriores Medidas Provisorias que, además de modificar varias normas para la concesión de prestaciones de la seguridad social, también crearon mecanismos para combatir el fraude y la concesión indebida de prestaciones, lo que se conoció como “pente fino”. De "pente fino", se convocó a decenas de asegurados para nuevos peritajes en el municipio y muchos de ellos terminaron por ver cesados sus beneficios. Considerando esto, se verificará si la cesación de los beneficios, otorgados por medida judicial, puede causar ofensa a la cosa juzgada y la consiguiente responsabilidad civil del INSS por causar daños al asegurado.

Biografía del autor/a

Lory Brioschi Silva Uhlig, Faculdade de Direito de Vitória – FDV

Advogada formada em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória-FDV, pós-graduanda em Direito Previdenciário pelo Instituto de Estudos Previdenciários-IEPREV, com atuação nas áreas de Direito Previdenciário e Trabalhista.

Citas

BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Nacional. Orientação Interna Conjunta /INSS/PFE/DIRBEN Nº. 76/03. Disponível em: http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/412508/RESPOSTA_PEDIDO_oicj76.pdf. Acesso em: 02 set 2019

BRASIL. Lei 13457/17. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13457.htm. Acesso em: 28/08/2019

BRASIL. Lei 13846/19. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13846.htm. Acesso em: 28/08/2019

BRASIL. Medida Provisória 739. Disponível em :http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv739.htm. Acesso em: 28/08/2019

BRASIL. Medida Provisória 767. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv767.htm. Acesso em: 28/08/2019

BRASIL. Medida Provisória 871. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm. Acesso em: 28/08/2019

BRASIL, Ministério da Economia, 2017.Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/2017/08/beneficios-mds-e-inss-iniciam-convocacao-dos-aposentados-por-invalidez/. Acesso em:31/08/2019

BRASIL, Ministério da Economia, 2018. Disponívem em: https://www.inss.gov.br/mds-pente-fino-do-inss-inicia-nova-etapa-e-convoca-522-mil-beneficiarios/. Acesso em:31/08/2019

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial1408281/SC. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=69753193&num_registro=201303343458&data=20170307&formato=PDF. Acesso em 02 set 2019

BRASIL.Tribunal Regional Federal da 3ª Região. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010516-22.2007.4.03.6109 SP

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. TRF-3 - AC: 00004023020124036115 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 01/02/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

DIDIER, Fredie.BRAGA, Paulo Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probató­rio, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela provisória-10 . ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII.

FLEIG, Giovana Bortoluzzi. Coisa Julgada nas Sentenças de Benefícios Previdenciários por Incapacidade Laboral. Revista Virtual da AGU. Disponível em: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/172274. Acesso em: 29 ago 2019.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais. 11. ed. São Paulo : Saraiva, 2014.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6ª Ed. Atual., ampl. e reform. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. – Recursos no processo Civil; 1). P. 510.

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed.. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2007.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense. 11ª ed. 2016. p. 489.

Publicado
2021-01-01
Cómo citar
Brioschi Silva Uhlig, L. (2021). Responsabilidad civil del Instituto Nacional do Seguro Social-INSS por la terminación de las prestaciones de pensión otorgadas judicialmente. Derecho Y Cambio Social, (63), 88-99. Recuperado a partir de https://lnx.derechoycambiosocial.com/ojs-3.1.1-4/index.php/derechoycambiosocial/article/view/379
Sección
DERECHO CIVIL