Sars-CoV-2 y pequeñas empresas en la contratación pública

el papel renovado de las licitaciones en la recuperación económica (artículo en portugués)

  • Wellington Cacemiro Multivix Cachoeiro de Itapemirim
  • Gilcilene Faria de Souza Multivix Cachoeiro de Itapemirim
  • Jéssica Félix Matiello Multivix Cachoeiro de Itapemirim.
  • Osman Santana Costa Multivix Cachoeiro de Itapemirim
Palabras clave: Derecho administrativo, ofertas, pandemia, recuperación económica.

Resumen

Partiendo del contexto de las transformaciones impuestas por la Covid-19, el presente documento pretende poner de relieve, a través de un enfoque metodológico cualitativo, la necesaria defensa de la contribución de la licitación como instrumento de política pública para el desarrollo regional en el escenario pospandémico. Con ese fin, se considera la interpretación del trato diferenciado que se da a las microempresas y las pequeñas empresas en el marco jurídico del país prepandémico, así como las medidas de emergencia adoptadas en el momento más álgido de la crisis sanitaria. Más que una mera digresión de los autores, se trata de una investigación destinada a profundizar en las aportaciones académicas sobre un tema que ha cobrado notoriedad, relevancia y urgencia ante la sintomática crisis económica provocada como efecto secundario del coronavirus. 

Biografía del autor/a

Wellington Cacemiro, Multivix Cachoeiro de Itapemirim

Graduando do Curso de Direito da Multivix Cachoeiro de Itapemirim.

Gilcilene Faria de Souza, Multivix Cachoeiro de Itapemirim

Graduanda do Curso de Direito da Multivix Cachoeiro de Itapemirim.

Jéssica Félix Matiello, Multivix Cachoeiro de Itapemirim.

Graduanda do Curso de Direito da Multivix Cachoeiro de Itapemirim.

Osman Santana Costa, Multivix Cachoeiro de Itapemirim

Professor (a) orientador (a): Mestre em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica e Universidade Vila Velha. Especialista em Direito Constitucional. Professor Universitário. Multivix Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Citas

AGÊNCIA SEBRAE DE NOTÍCIAS. TCE e Sebrae reforçam inclusão dos pequenos negócios nas aquisições. In: ASN RN, 09 de abril de 2020. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência / Victor Aguiar Jardim de Amorim. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017, p. 240.
BALTAR NETO, Fernando Ferreira; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Direito Administrativo. 10. ed. rev., atual e ampl. Salvador: Jus PODIVM, 2020.
BARADEL, Evandro Meira. Licitação como instrumento de política pública de desenvolvimento regional. 2011. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2020.
BLENKINSOP, Philip. OMC projeta queda comercial "feia", provavelmente pior do que na crise financeira. Reuters, Bruxelas, 08 de abril de 2020. Notícias de Negócios. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2020.
BRAGA, R. M. L.; XAVIER, F. M. Impactos da lei geral das micro e pequenas empresas no desenvolvimento das compras públicas do Ceará. Revista da Micro e Pequena Empresa, Campo Limpo Paulista, SP, v. 5, n. 1, jan./abr. p. 51-67, 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em . Acesso em 29 mai. 2020.
BRASIL. Decreto legislativo nº 6 de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Disponível em . Acesso em 29 mai. 2020.
BRASIL. Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6204.htm>. Acesso em 22 mai. 2020.
BRASIL. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. Disponível em . Acesso em 22 mai. 2020.
BRASIL. Decreto nº 10.273, de 13 de março de 2020. Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10273.htm#art1>. Acesso em 22 mai. 2020.
BRASIL. Decreto nº 10.344, de 8 de maio de 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10344.htm>. Acesso em 30 mai. 2020.
BRASIL. Emenda constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm>. Acesso em 17 jul. 2020.
BRASIL. Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm>. Acesso em 29 mai. 2020.
BRASIL. Lei complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp127.htm>. Acesso em 31 mai. 2020.
BRASIL. Lei complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Altera a Lei Complementar noº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Disponível em . Acesso em 31 mai. 2020.
BRASIL. Lei complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Disponível em . Acesso em 31 mai. 2020.
BRASIL. Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm>. Acesso em 31 mai. 2020.
BRASIL. Lei complementar nº 168, de 12 de junho de 2019. Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. Disponível em . Acesso em 31 mai. 2020.
BRASIL. Lei complementar nº 169, de 2 de dezembro de 2019. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Disponível em . Acesso em 31 mai. 2020.
BRASIL. Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp173.htm>. Acesso em 31 mai. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm>. Acesso em 31 mai. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm>. Acesso em 31 mai. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9986.htm>. Acesso em 31 mai. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
BRASIL. _Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. Disponível em: . Acesso em: 17 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2020.
BRASIL. Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Disponível em: . Acesso em: 17 jul. 2020.
BRASIL. Medida provisória nº 926, de 20 de março de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2020.
BRASIL. Medida provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
BRASIL. Medida provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
BRASIL. Medida provisória nº 958, de 24 de abril de 2020. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
BRASIL. Medida provisória nº 959, de 29 de abril de 2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
BRASIL. Medida provisória nº 961, de 6 de maio de 2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
BRASIL. Medida provisória nº 966, de 13 de maio de 2020. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
BRASIL. Medida provisória nº 992, de 16 de julho de 2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Disponível em: . Acesso em: 17 jul. 2020.
BRASIL. Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020. Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Processo nº 19965.108664/2020-06). Disponível em: . Acesso em: 17 jul. 2020.
BRASIL. Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020. Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. Disponível em: . Acesso em: 17 jul. 2020.
BRASIL. Resolução nº 155, de 15 de maio de 2020. Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. Disponível em: < http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-155-de-15-de-maio-de-2020-257199852>. Acesso em: 31 mai. 2020.
BRASIL. Resolução nº 4.798, de 6 de abril de 2020. Institui linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata o art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e estabelece encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
BRASIL. Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020. Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
CACEMIRO, Wellington; CARMO, Carla Elvira do; CACEMIRO FILHO, Wellington. Pequenos empreendimentos nas compras públicas: licitações como mecanismo das políticas regionais de desenvolvimento. Revista dos Tribunais, v. 108, n. 1.005, p. 281-296, 2019.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 33. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2019.
ESPÍRITO SANTO (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Remessa necessária. Processo nº: 0000572-02.2017.8.08.0053. Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Órgão julgador: Terceira Câmara Cível. Data de Julgamento: 09 de Julho de 2019. Data da Publicação no Diário Oficial: 18 de Julho de 2019. Disponível em: . Acesso em: 30 mai. 2020.
FARIZA, Ignacio. Crise nos emergentes, o ângulo cego da pandemia do coronavírus. El País, Madri, 04 de maio de 2020. Pandemia de coronavírus. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2020.
FIOCRUZ. Desemprego e redução de investimentos aumentaram a taxa de mortalidade. Disponível em . Acesso em 31 mai. 2020.
FOLHA LONDRINA. Participação de empresas locais cresce 260% em licitações do Município. Disponível em . Acesso em 31 mai. 2020.
GOVERNO DO PARANÁ. Agência Estadual de Notícias (AEN). Estado compra R$ 310 milhões de micros e pequenas empresas. Disponível em . Acesso em 31 mai. 2020.
HONE, Thomas et al. Effect of economic recession and impact of health and social protection expenditures on adult mortality: a longitudinal analysis of 5565 Brazilian municipalities. The Lancet Global Health, v. 7, n. 11, p. e1575-e1583, 2019.
IBGE. Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da COVID-19 nas empresas. Disponível em:. Acesso em: 17 jul. 2020.
INGIZZA, Carolina; GODOY, Denyse; MAMONA, Karla. O nó das PMEs: um milhão de pequenas empresas pode fechar na pandemia. Revista Exame, 28 de maio de 2020. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2020.
LAGO, Kennyston et al. O Impacto da pandemia de coronavírus nos Pequenos Negócios – 3ª edição. Pesquisa Sebrae. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2020.
MATO GROSSO DO SUL (ESTADO). Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. Ata de Registro de Preço/Administrativo. Processo n° TC/10189/2018. Protocolo nº 1930194. Relator: Cons. Jerson Domingos. Órgão julgador: Segunda Câmara. Data de Julgamento: 03 de dezembro de 2019. Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 2.352, de 04 de fevereiro de 2020. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
MELO, Clayton. Como o coronavírus vai mudar nossas vidas: dez tendências para o mundo pós-pandemia. El país, 13 de abril de 2020. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2020.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2019.
PARANÁ (ESTADO). Decreto nº 2.474 de 25 de setembro de 2015. Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual nas contratações públicas de bens, serviços e obras de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, no âmbito da Administração Pública Estadual. Disponível em . Acesso em 31 mai. 2020.
PARANÁ (ESTADO). Lei Complementar nº 163 de 29 de outubro de 2013. Institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 143 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria. Disponível em . Acesso em 31 mai. 2020.
PARANÁ (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação cível n° 0001768-84.2019.8.16.0159. Relator: Juiz Luciano Campos de Albuquerque. Órgão julgador: 5ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 06 de abril de 2020. Data da Publicação: 07 de abril de 2020. Disponível em: . Acesso em: 30 mai. 2020.
SANTA CATARINA. Tribunal de Contas. Agência TCE/SC. Assessoria de Comunicação Social (ACOM). TCE/SC orienta municípios quanto a compras junto à micro e pequenas empresas. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2020.
SEBRAE. Pequenos negócios em números. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2020.
SPITZCOVSKY, Celso. Direito administrativo esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
TECCHIO, Manuela. MIT: 60% das empresas do país precisarão mudar os seus negócios para sobreviver. CNN Brasil, São Paulo, 05 de maio de 2020. CNN Business. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2020.
Publicado
2020-09-10
Cómo citar
Cacemiro, W., Faria de Souza, G., Matiello, J., & Costa, O. (2020). Sars-CoV-2 y pequeñas empresas en la contratación pública. Derecho Y Cambio Social, (62), 258-281. Recuperado a partir de https://lnx.derechoycambiosocial.com/ojs-3.1.1-4/index.php/derechoycambiosocial/article/view/457
Sección
DERECHO ADMINISTRATIVO