La inconstitucionalidad de la interpretación restrictiva a la previsión testamentaria para el hijo aún no concebido

(artículo en portugués)

  • Luana Senhor Soares Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
  • Daury Cesar Fabriz Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Palabras clave: Hijo aún no concebido, Enunciado 268 del CJF, Neoconstitucionalismo, Autonomía de la voluntad, Igualdad entre hijos, Autonomía familiar.

Resumen

El art. 1799, inc. I del CC/2002 introduce una excepción a la regla de la sucesión, ya que permite al autor del testamento incluir como heredero testamentario a una persona no concebida aún en el momento de la apertura de la sucesión. En un intento de pacificar el entendimiento doctrinario y jurisprudencial brasileño en cuanto a la interpretación de lo que podría entenderse como "niño aún no concebido", se aprobó en la III Jornada de Derecho Civil el Enunciado n. 268 de la CJF, del cual se infiere que el autor del testamento puede distinguir el origen del niño de la persona indicada y que la interpretación de la cláusula específica de dejar para el heredero aún no concebido debe ser interpretada restrictivamente. Ocurre que con el advenimiento del CRFB/1988, se han insertado principios como la igualdad entre los hijos y la autonomía familiar, por lo que deben sopesarse con el principio de autonomía de la voluntad del testador. En este sentido, al igual que en todas las demás ramas del Derecho, la Ley de Sucesiones también debe aplicarse desde los lentes constitucionales, siendo indebido e incoherente el texto del enunciado 268 del CJF, ya que permite la discriminación entre los hijos desde su origen, lo que no respeta los principios de la isonomía de los hijos y la autonomía familiar.

Biografía del autor/a

Luana Senhor Soares, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Pós-graduanda em Direito Processual Civil na Damásio-IBEMEC. Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). RG 3166469/ES. CPF 134.391.057-92.

Daury Cesar Fabriz, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Orientador do presente trabalho. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela FD/UFMG. Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor do PPGDIR/FDV.  Bacharel em Direito pela Universidade de Vila Velha (UVV). Graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Advogado. Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos.

Citas

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2015.

AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

BARROSO, Luís Roberto. BARCELLOS, Ana Paula de. A nova interpretação constitucional: ponderação, argumentação e papel dos princípios. In: SALOMÃO LEITE, George. Dos Princípios Constitucionais: considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. São Paulo: Editora Malheiros, 2003. P. 101-135

BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). In THEMIS – Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Disponível em <http://ravistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/viewFile/241/232>. (Acesso em 20/05/2019).

BARROSO, Luís Roberto. O constitucionalismo democrático no Brasil: Crônica de um sucesso imprevisto. In: Constitucionalismo em perspectiva. Viçosa, MG: editora UFV, 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. (Acesso em 17 jun. 2018).

BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do Direito. São Paulo: Ícone, 1995.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8069.htm>. (Acesso em 17 jun. 2018).

BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF, jun. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm>. (Acesso em 17 jun. 2018).

BULOS, Uadi Lamêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3 ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1999.

CARMINATE, Raphael Furtado. O direito à legítima e a autonomia privada do testador. In: Revista IBDFAM: Família e Sucessões. Vol 2 (mar/abr.). Belo Horizonte: IBDFAM, 2014. p. 33-63

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: direito das sucessões. 18ª ed. rev., aum. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10/1/2002) e o (Projeto de Lei n. 6.960/2002). Vol 6. São Paulo: Saraiva, 2004.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. 14 ed. rev. atual. e ampliada. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. In: AGUIAR JR., Ministro Ruy Rosado de. III Jornada de Direito Civil. Brasília: CJF, 2005. P. 402-403.

GAMA, Daniel Calmon Nogueira da. Princípios constitucionais de direito de família: guarda compartilhada a luz da Lei 11.698: família, criança, adolescente e idoso. 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008. P. 91. [biblioteca central da ufes!]

GOMES, Orlando. Sucessões. 15ª ed. rev. e atual. (por Mario Roberto Carvalho de Faria). Rio de Janeiro: Forense, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 6: direito de família. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

LIMA, José Heleno de. Prole eventual – Uma herança certa para uma pessoa incerta: aspectos controvertidos no direito sucessório. Disponível em: <http://www.dimitresoares.com.br/2012/03/artigo-prole-eventual-uma-herança-certa.html>. (Acesso em 15 jun. 2018).

LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil, Vol. XXI: do direito das sucessões (arts. 1784 a 2027). 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

LORA, Pablo de. Tras el rastro de la ponderación. Disponível em: . (Acesso em 17 jun 2018).

MARQUES, Cláudia Lima. Igualdade entre filhos no direito brasileiro: direito pós-moderno?. Revista da Faculdade de Direito da UFRS, Vol. 16, 1999. P. 21-40

MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.

MORESO, José Juan. Dos concepciones de la aplicación de las normas de derechos fundamentales. Revista de Direito GV, Vol 2,nº 2, jul/dez 2006. P. 13-30. Disponível em: <http://direitosp.fgv.br/sites/direitogv.fgv.br/files/rdgv_04_pp013-030.pdf>. (Acesso em 17 jun 2018).

PINTO, Carlos Alberto Mota. Teoria Geral do Direito Civil. 4ª ed. por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto. Coimbra: Editora Coimbra, 2005.

RECKZIEGEL, Janaína. FABRO, Roni Edson. Autonomia da vontade e autonomia privada no sistema jurídico brasileiro. In: Revista de Direito Brasileira RDB ISSN 2237-583X, Ano 4, Vol. 8, UNOESC: Editora CONPEDI, MAIO-AGO/2014. P. 161-177

RÉGIS, Mário Luiz Delgado. In: AGUIAR JR., Ministro Ruy Rosado de. III Jornada de Direito Civil. Brasília: CJF, 2005. P. 404-408

SOUZA, Osni de. MACHADO, Costa. Artigo 1799 do CC/02. In: CHINELLATO, Silmara Juny. Código Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. São Paulo: Manole, 2008.

TARTUCE, Flávio. Novos princípios do direito de família brasileiro. Disponível em: <https://ssl9183.websiteseguro.com/slap/tiara/artigos/upload/artigos/princfam.pdf>. (Acesso em 10 jun 2018).

TAVERES, André Ramos. Elementos para uma Teoria Geral dos Princípios na perspectiva constitucional. In: SALOMÃO LEITE, George. Dos Princípios Constitucionais: considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. São Paulo: Editora Malheiros, 2003. P. 21-51

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

VELOSO, Zeno. Testamentos. 2ª ed. Belém: Cejup, 1993.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol 7. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de família. Vol 6. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.

Publicado
2021-01-01
Cómo citar
Soares, L., & Fabriz, D. (2021). La inconstitucionalidad de la interpretación restrictiva a la previsión testamentaria para el hijo aún no concebido. Derecho Y Cambio Social, (63), 69-87. Recuperado a partir de https://lnx.derechoycambiosocial.com/ojs-3.1.1-4/index.php/derechoycambiosocial/article/view/472
Sección
DERECHO CIVIL