Inconstitucionalidades en la reforma laboral brasileña de 2017 - Ley n.º 13.467/2017
(artículo en portugués)
Resumen
El propósito de esta investigación fue analizar algunas de las disposiciones derivadas de la Ley Nº 13.467/2017 (Reforma Laboral), a fin de verificar si existen vicios de inconstitucionalidad, con base en las normas del sistema jurídico brasileño y los principios que rigen el Derecho Laboral. El método utilizado fue deductivo; en cuanto a los fines, la investigación fue cualitativa y, en cuanto a los medios, bibliográfica, haciendo hincapié en la doctrina, la legislación y la jurisprudencia. La conclusión a la que se llegó fue que la Reforma Laboral presenta varios vicios de inconstitucionalidad.
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